Correção da sentença - Jurisprudência Portuguesa

I - Sempre que a correção de qualquer lapso, omissão, ambiguidade ou obscuridade da sentença não se apresente como uma alteração relevante à decisão proferida, de tal modo que diminua a capacidade do...

I – A circunstância de a norma do art. 213º/4CPC, aplicável ex vi art. 4ºCPP, permitir que a distribuição eletrónica estejam presentes, se assim o entenderem, os mandatários das partes, não tem a...

I. A condenação em pena acessória e a absolvição de um crime de que o arguido se encontrava acusado tem de constar do dispositivo da sentença, sob pena de nulidade por omissão de pronúncia. II....

I - O prazo de recurso da arguida/reclamante iniciou-se no dia seguinte ao depósito da sentença, porquanto a correção do lapso de escrita constante da mesma, apenas na parte do dispositivo, não teve...

I - Estabelece o art.º 380.º, n.º 1, alínea b), do CPP, que “O tribunal procede, oficiosamente ou a requerimento, à correcção da sentença quando: a) (…) b) A sentença contiver erro, lapso,...

-Resultando inequívoco que foi vontade do Tribunal dar como provado que o arguido não tem antecedentes criminais, mas tendo tal vontade ficado imperfeitamente expressa ao nível da matéria de facto...

O Tribunal da Relação, enquanto instância de recurso, não conhece – não pode conhecer - de questões que não tenham sido suscitadas no recurso, a menos que se trate de questões que sejam de...

I - Não existe no CPP lacuna que possibilite o recurso ao CPC em matéria de correção de sentenças e despachos. II – Uma contradição entre factos provados e não provados, integra vício da decisão,...

I - Está vedado ao julgador o ato que importe intromissão no conteúdo do julgado, ainda que a pretexto de simples correção da decisão. II - Assim, os erros ou omissões de julgamento estão subtraídos...

I - O mecanismo de correção da sentença previsto no artº 380º 1 b) CPP, não pode ser utilizado para suprir a omissão de pronuncia, como provado ou não provado, em relação a um facto constante da...