Créditos da fazenda nacional - Jurisprudência Portuguesa

I - Um plano de recuperação não pode produzir efeitos que se traduzam na modificação restritiva do conteúdo dos créditos titulados pela Autoridade Tributária, designadamente por via da consagração de...

Os créditos da Autoridade Tributária provenientes de IRS e IRC, em sede de pagamento pelo produto de venda de um imóvel, dotados de privilégio imobiliário geral, devem ser graduados depois de um...

I – O regime do art.º 196º, nº 1 do CIRE não deve prevalecer sobre o regime fiscal dos art.ºs 196º e 199º do CPPT, nem os créditos da Fazenda Nacional podem, sem o consentimento desta, ser afectados...

I – O conceito indeterminado de “erro manifesto”, não pode deixar de ser ponderado mesmo que se evidencie ausência de impugnações, tem latitude elasticidade para conferir ao juiz, o poder-dever de...

Os créditos da Fazenda Nacional por dívidas de IRS e os créditos do Instituto da Segurança Social por contribuições relativas a trabalhadores subordinados do devedor executado e a trabalho...

I – O prazo de votação fixado na lei – art.º 211º, n.º 1, ex vi do art.º 17º-F, ambos do CIRE – é um prazo peremptório, só relevando os votos apresentados dentro do mesmo, pois todos os votos são...

I – É pelas normas do CIRE que se deve aferir se os créditos da Fazenda Nacional podem ser afectados pelo plano de insolvência, mesmo sem a sua adesão voluntária ou autorização da entidade que nela...