I – O segredo profissional traduz-se na proibição de revelar factos de que se teve conhecimento ou foram confiados em razão e no exercício de uma actividade profissional, sob pena do cometimento do...

I - Não comete os crimes de devassa da vida privada e de violação de segredo, p. e p., respetivamente, pelos artigos 192.º e 195.º do Código Penal, o advogado que, no âmbito de processo disciplinar...

I - O crime de violação de segredo p. e p. pelo artigo 27.º da Lei n.º 34/97, de 16 de julho (Lei sobre Crimes da Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos), tem natureza semi-pública, salvo...

1. Comete a contra-ordenação prevista na alínea q) do nº 1 do artigo 211º do RGICSF, consubstanciada na ocultação de informações relevantes acerca de si, o arguido que, na entrega do Questionário...

I- Tendo o M.P por decisão devidamente fundamentada optado pelo arquivamento do inquérito, não padece tal decisão do vício do artº 119º d) do C.P.P - falta de inquérito - , uma vez que as diligências...

I – No crime de violação de segredo protege-se o sigilo profissional nele englobando o segredo bancário. II – Uma única incriminação pode proteger vários interesses todos eles suficientemente dignos...