Dever de cooperação - Jurisprudência Portuguesa

I. Como decorre da interpretação conjugada dos números 1 e 2 do artigo 417.º do CPC e do artigo 344.º, n.º 2 do CC, para que possa existir inversão do ónus da prova (por violação do dever de...

Nem o dever de gestão processual nem o de cooperação processual Impõem à Relação qualquer convite para o recorrente indicar o fundamento específico de recorribilidade, em falta nas conclusões.

I – A circunstância de as diligências de busca e apreensão terem sido motivadas pela investigação, em curso, de um tipo de crime de introdução fraudulenta no consumo (artigo 96.º, n.º 1, alínea b),...

I - As autoridades judiciárias portuguesas têm o dever de cooperar com as autoridades … porque o seu pedido cumpre os requisitos para a emissão do mandado de detenção europeu. II - A afirmação de...

Sumário [ Da responsabilidade do relator (art. 663.º, n.º 7 do CPC). ] 1. Os fundamentos para a cessação antecipada do procedimento de exoneração estão taxativamente enunciados no art. 243.º do...

(art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Por força do disposto no art.º 417º, n.º 1, do CPC (aplicável ao processo executivo por força do disposto no art.º 551º, n.º1), conjugado com o art.º 7º do mesmo...

1. São pressupostos da qualificação da insolvência como culposa que: - O devedor – ou o seu administrador, na aceção do art.º 6º do CIRE –, pratique ato que tenha criado ou agravado a situação de...

I - Nos termos do disposto no artigo 417.º, n.º 2 do CPC, o incumprimento do dever de cooperação para a descoberta da verdade implica a sujeição a uma sanção civil de natureza pecuniária, pelo que a...

I – Ao proibir o julgamento mais do que uma vez pela prática do mesmo crime, o princípio “ne bis in idem” liga-se ao caso julgado e ao objeto do processo, sendo que este é um recorte, um pedaço de...

I - Ajuizar do acerto da decisão que determinou a inversão do ónus da prova em relação a uma parte, por razões atinentes à sua recusa em prestar autorização para que o banco prestasse informações...