I - A nulidade do Acórdão resulta da inadmissibilidade da prática do acto decisório mesmo, por pressupor a apreciação prévia ou prejudicial de um recurso anteriormente interposto e não conhecido. II...

I – De acordo com o n.º 1, do artigo 171º, do Código de Processo Penal o exame que incide sobre as pessoas inspeciona os vestígios que possa ter deixado o crime e todos os indícios relativos às...

I – O segredo profissional traduz-se na proibição de revelar factos de que se teve conhecimento ou foram confiados em razão e no exercício de uma actividade profissional, sob pena do cometimento do...

I - A descoberta da verdade revelada na sentença não se constrói no processo penal com a busca seletiva de prova no sentido factual da acusação ou da pronúncia, nem a partir, abstrata e...

I – O Tribunal Constitucional reconheceu que a norma contida no nº 4 do artigo 340º do Código de Processo Penal, na medida em que confere ao juiz poderes de disciplina da produção de prova, exigindo...

I – O auto de notícia deixou de “fazer fé em juízo”, ou seja, deixou de lhe ser atribuída uma força probatória plena, mas daí não decorre que tenha perdido qualquer valor probatório, pois que o mesmo...

I - No processo civil as regras preclusivas da produção de prova cedem em face da ponderação de uma efetiva necessidade de ampliação dos meios de prova, por modo a se alcançar um resultado...

I – Perante a constatação, evidenciada nos autos, de que, por lapso imputável à Secretaria, a Fazenda Pública não foi notificada do despacho que admitiu o recurso por si interposto, por meio de...

Em processo penal, o Tribunal não tem por obrigação produzir toda a prova da verdade material, para que a decisão se ajuste, tanto quanto possível à realidade dos acontecimentos, só assim se...

Em nome da descoberta da verdade material e da justiça do caso concreto, deve deferir-se o pedido de produção de prova que não se tenha conseguido obter durante a investigação, ou outra que contribua...