I - A obrigatoriedade da realização do cúmulo jurídico de penas de prisão, não exclui as que tenham sido suspensas, suspensão que pode ou não ser mantida. II - Surgindo outras condenações por crimes...

I. A confissão traduz reconhecimento da culpa ou da acusação por parte do arguido perante a autoridade ou a justiça. E o arrependimento equivale ao pesar sincero por algum ato ou omissão, a...

I. O reconhecimento é o ato ou o efeito de reconhecer. É o ato de rememorar, como conhecida anteriormente, uma pessoa ou uma coisa que se torna a ver. Pressupõe, por isso, o conhecimento prévio ou...

1. O despacho de aplicação de medida de coacção (de prisão preventiva) deve conter: a) a descrição dos factos (fortemente) indiciados, b) a indicação das provas em que se funda o juízo de (forte)...

1. Ao momento da determinação da medida das penas, o regime processual penal consagra a devida dignidade, erigindo-a como operação autónoma e específica nos termos do art. 369.º do CPP, em sintonia...