I - O Acórdão do Tribunal Constitucional nº 33/2017, de 1.2.2017, veio declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que impede a fixação de remuneração de perito em...

1. A impugnação da decisão sobre a matéria de facto proferida pelo tribunal recorrido está sujeita ao cumprimento dos ónus previstos no artigo 640º do CPC. 2. Na pendência de um PER, apesar de se...

I. Quer na selecção dos factos assentes, quer na selecção dos factos controvertidos, o juiz deve ter em conta todos os factos relevantes segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito e...

I.– O dano emergente inclui o prejuízo causado nos bens, ou direitos existentes aquando da lesão, podendo consistir na diminuição do activo ou num aumento do passivo, enquanto que os lucros cessantes...

1. A arguição por falta de fundamentação a que se reporta a alínea b) do nº 1 do artigo 668.º do CPC apenas ocorre quando a sentença seja totalmente omissa quanto à fundamentação, de facto e de...

1. Da factualidade apurada extrai-se que o condutor do veículo CR, depois de ter parado no Stop, verificando que nenhum veículo se aproximava, empreendeu a travessia do cruzamento, quando foi...

1. A lesão corporal resultante de um acidente de viação constitui em si um dano real ou dano-evento, designado por dano biológico, na medida em que afecta a integridade físico-psíquica do lesado,...

1. Na liquidação, para efeitos ou em sede de execução, de uma obrigação já definida por sentença transitada em julgado, não cabe discutir nem a ilicitude nem a culpa ali imputada à R., restando...

1. O juízo sobre a confusão entre duas marcas deve ser objectivo, relevando menos as dissemelhanças que ofereçam os diversos pormenores isoladamente considerados do que as semelhanças que resultem do...

1. Os pressupostos estabelecidos na lei para fixar a prestação alimentar a cargo do FGADM são os seguintes: (i) - a verificação de incumprimento por parte de pessoa judicialmente obrigada a...