1.–Por força do disposto no art. 493º, nº 1, do CC, quem detém um animal à sua guarda deve adotar as medidas adequadas a evitar ou minimizar o perigo de produção de danos, não assentando a sua...

I - Sabendo que a legitimidade processual, requisito da procedência do pedido, se afere pelo pedido e causa de pedir tal como são apresentados pelo autor, o incidente de intervenção principal...

I- O artº 493º, nº. 1 do Código Civil estabelece uma presunção de culpa para aqueles que têm a seu cargo a vigilância de animais, sendo que tal presunção legal implica uma inversão do ónus da prova,...

I – A responsabilidade aquiliana e responsabilidade objectiva dos artºs 493º nº1 e 502º CCiv (danos causados por animais) podem coexistir, sendo que, no primeiro dos casos, a responsabilidade é do...

- A responsabilidade por danos causados por animais não depende da violação de quaisquer regulamentos que disciplinem a sua utilização, e tanto se aplica aos animais domésticos, como aos restantes...

I – A negligência determina-se com recurso a uma dupla averiguação: por um lado, saber que comportamento era objetivamente devido numa situação de perigo, em ordem a evitar a violação não querida do...

I. Provando-se que o acidente ocorreu porque os animais seguros invadiram, repentinamente e em corrida, a faixa de rodagem, completamente descontroladas e sem as condições mínimas de segurança...

I O proprietário de um animal doméstico, vg de raça canina, tem o encargo de o vigiar sob pena de responder pelos danos que ele causar, salvo se provar que não houve culpa da sua parte, artigo 493º,...

1. O dever de vigilância previsto no n.º 1 do artigo 493.º do Código Civil decorre do poder de facto sobre o animal, não tendo necessariamente que recair sobre o dono, podendo incumbir ao...

1. Havendo dano causado por animal, a norma do artigo 502º do CC prevalece sobre a do artigo 493º/1 do mesmo Código. 2. Constitui risco específico ou perigo especial de um canídeo, estando solto na...