Danosidade social - Jurisprudência Portuguesa

I - A qualificação como diminuta da ilicitude contida nos factos integrantes de um crime de violência doméstica é algo difícil de sustentar, diríamos mesmo, a correr o risco de se quedar como...

I - Na fase do cumprimento de uma pena de prisão efetiva, para que o tribunal de execução de penas possa modificar a modalidade da respetiva execução é necessário que o/a recluso/a padeça de doença...

I - Ao contrário das máquinas que funcionam como uma espécie de rifas ou tômbolas mecânicas, são máquinas de jogo de fortuna ou azar aquelas que permitem a acumulação de pontos que podem ser usados...

I - Face à existência de uma margem de conflitualidade social tolerável, o direito penal só pode intervir quando a linguagem utilizada, para além de incomodar ou ferir a susceptibilidade do visado,...

I – Nas relações entre as pessoas deve existir um dever comportamental de educação e respeito. II – Todavia, nem tudo o que viola as regras de bom comportamento e de boa educação constitui crime...