Decisão liminar - Jurisprudência Portuguesa

I - Impõe a Lei que seja proferida decisão liminar de apreciação de pedido de declaração de insolvência, quer seja a requerimento da devedora, quer a pedido de outro legitimado – artigo 27.º do CIRE:...

I. A prolação de decisão de extinção da instância de embargos de terceiro, por impossibilidade superveniente decorrente de extinção da execução de que é apenso, sendo proferida em fase de admissão,...

O artigo 14º, 1, do CIRE estabelece um regime atípico e restrito de revista para o STJ, que, na apreciação da respectiva admissibilidade, não prescinde da verificação dos pressupostos gerais de...

I.- O recurso de revisão visa combater um vício ou anomalia processual de especial gravidade, de entre um elenco taxativamente previsto no artigo 696.º do CPC, abrindo-se um processo novo com...

I - O processo especial de prestação de contas divide-se em duas fases, uma inicial, de apuramento da obrigação de prestar contas e uma outra subsequente, caso o tribunal determine tal dever. II -...

I - A reforma de 1995 pautada por “propósitos de simplificação” [1] , não introduziu, no processo especial de interdição, para além da dispensa de intervenção do conselho de família e da apreciação...