Decisão liminar do objeto do recurso - Jurisprudência Portuguesa

I - O STJ, ao analisar o fundamento da impugnação encetada pelo recorrente, opondo-se a recorrida na sua contra-alegação ao conhecimento do objecto do recurso por inexistência de oposição de...

I - Um recurso de revisão manifestamente infundado deve ser liminarmente indeferido pelo relator, nos termos do nº 1 do art. 699º do CPCivil. II – O indeferimento liminar, sem prévia audição do...

I - Como resulta do art. 688º, nº1, do CPC, o recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência tem como fundamento a existência de contradição entre um acórdão do Supremo Tribunal de...

I - Tendo o recurso de apelação sido decidido liminarmente pela relatora, o meio idóneo para impugnar essa decisão era a reclamação para a conferência, sendo que esse procedimento visa garantir o...

I - A reclamação e o recurso são meios de impugnação de decisões judiciais que não são concorrentes entre si, pelo que, sendo viável a reclamação, não será admissível o recurso, sem embargo de,...

I - Como redunda do proposto no art. 655.º, n.º 2, do CPC, não se torna necessária a realização da comunicação prevista neste normativo sempre que o recorrente tenha tido a oportunidade de, por força...

I - O juiz a quem o processo fica distribuído – por sorteio regulado no art. 226.º do NCPC – fica a ser o relator do mesmo, incumbindo-lhe deferir todos os termos até final, incluindo apreciar...