I - Uma decisão Sumária, proferida nos termos do artigo 417.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, não é um despacho qualquer do Relator, mas uma decisão que julga o recurso pondo termo à instância...

1. Um recurso é manifestamente improcedente quando, no exame necessariamente perfunctório a que se procede no visto preliminar, se pode concluir, face à alegação do recorrente, que é clara a...

I - A “Reclamação para a Conferência” da “Decisão Sumária” proferida pelo Desembargador Relator não constitui uma forma de conferir o direito a uma dupla apreciação, em sede de recurso. II -...

I - A rejeição dos recursos, por “decisão sumária” do Relator, pode ter como base a “manifesta improcedência” do recurso. II - A “manifesta improcedência” ocorre quando, atendendo à factualidade...

1. Deduzida reclamação para a conferência de decisão sumária do relator, o colectivo de juízes reaprecia novamente o recurso, sem qualquer vinculação ao anteriormente decidido, retroagindo o...