Metadados - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: I - O critério decisório jurisprudencial constitucional de aferição da constitucionalidade da norma constante do artigo 358.º do Código Processo Penal consubstancia-se na garantia da...

I - Estando em causa a investigação de um crime de pornografia de menores, cometido por meio de um sistema informático e em relação ao qual se mostrava necessário proceder à recolha de prova em...

SUMÁRIO PUBLICADO NA 1ª PARTE

(da responsabilidade do Relator) I. Após arquivamento de um inquérito «contra desconhecidos», nada obsta que o mesmo venha a ser apensado a outro processo a fim de ser aproveitada a prova ali...

I. Quando se pretenda a obtenção de dados de tráfego respeitantes às telecomunicações – justamente pertinentes à facturação detalhada e localização celular, por isso aptos a fornecerem a posição...

1 - A jurisprudência fixada pelo Ac. do Tribunal Constitucional 268/2022, de 19/04, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do art. 4º, conjugada com os art.s 6º e 9º...

I - Pelo Acórdão n.º 268/22, do TC, foram declaradas inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas do art. 4.º da Lei 32/2008, de 17-07 (que define quais as categorias de dados que devem...

(da responsabilidade da relatora): I – O artigo 6.º, n.º2 da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho, introduzido pela Lei n.º 18/2024, de 5 de Fevereiro, ressalva do regime de conservação aí previsto, a...

I - À admissibilidade da revisão não obsta a falta de conclusões, visto que no Capítulo II, Título II do Livro IX, do CPP, que regula os trâmites do recurso de revisão, não se inclui qualquer norma...

I. Não são fundamento de revisão a alegada violação, por parte das instâncias, dos princípios da livre apreciação da prova, in dúbio pro reo e da medida da pena. II. Tendo o arguido sido absolvido...