I. Estabelece o art. 400º, nº 1, al. c), - para o qual remete o art. 432º, nº 1, alª b), ambos do CPP -, que “não é admissível recurso:” “dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não...

I. Nos termos da al. f) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando seja declarada, pelo Tribunal Constitucional («TC»), a inconstitucionalidade...

I. Nos termos da al. f) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando seja declarada, pelo Tribunal Constitucional («TC»), a inconstitucionalidade...

I. Nos termos da al. f) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando seja declarada, pelo Tribunal Constitucional («TC»), a inconstitucionalidade...

I - A declaração de inconstitucionalidade do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022 respeita apenas a dados - de tráfego e de localização - previamente conservados/armazenados, à conservação...

I - A recorrente invoca, como fundamento do recurso, a af f) do n.º 1 do art. 449. °, do CPP que estabelece que a revisão da sentença transitada em julgado é admissível se a fundamentação da decisão...

I. Nos termos da al. f) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando seja declarada, pelo Tribunal Constitucional (TC), a inconstitucionalidade com...

I. Nos termos da al. f) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando seja declarada, pelo Tribunal Constitucional (TC), a inconstitucionalidade com...

I - A arguida foi condenada em 1.ª instância em crime de homicídio qualificado numa pena de 16 anos de prisão, e em crime de falsas declarações numa pena de prisão de 7 meses. Ambas as condenações...

I. O Tribunal Constitucional não afastou a regra da intangibilidade das sentenças transitadas em julgado que hajam aplicado as normas da Lei 32/2008 declaradas inconstitucionais no seu acórdão nº...