Exceção de caso julgado - Jurisprudência Portuguesa

I - Mesmo que se invoque um dolo ou resolução criminosa única (como fez o Tribunal A Quo), esta poderá não abranger faturas emitidas e utilizadas num momento posterior aos factos apreciados e...

I - A exceção dilatória de caso julgado depende da verificação de uma tripla identidade: de sujeitos, do ponto de vista da sua qualidade jurídica, do pedido, isto é da identidade dos efeitos...

I. Verificando-se que, não obstante ter-se registado uma diminuição do passivo reclamado e aprovado em anterior processo no qual foi declarada a insolvência dos devedores, requerentes na nova ação,...

1. O caso julgado abrange todas as possíveis qualificações jurídicas da questão apreciada, pois o que releva é a identidade de causa de pedir, isto é, os factos constitutivos do direito, e não a...

Não contende com a identidade da causa de pedir invocada em ambas as acções, de demarcação sucessivamente intentadas, após definitivo julgamento da primeira, a inovação que consista em invocar na...

Para se verificar a autoridade do caso julgado não é exigível haver identidade sujeitos/pedido/causa de pedir, porquanto o alcance e autoridade do caso julgado não se pode limitar aos estreitos...

I - Para além do caso julgado, que constitui um obstáculo a uma nova decisão de mérito, há igualmente a considerar a autoridade do caso julgado, a qual tem antes o efeito positivo de impor a...

I - A exceção de caso julgado é uma exceção dilatória, que obsta ao conhecimento do mérito da causa e leva à absolvição da instância (arts 577º, al. i), 576.º, n.º 2 e 278º nº1, al. e), todos do...

I - A nossa lei consagrou a chamada teoria da substanciação, nos termos da qual a exceção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II -...

I – O caso julgado afirma-se negativamente como exceção e positivamente como autoridade. II – Na sua função negativa e como exceção impede pronunciamento judicial posterior entre as mesmas partes,...