O descritor "Exceção de caso julgado" classifica 85 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2016 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 50 | 58.8% |
| TRG | 15 | 17.6% |
| TRP | 12 | 14.1% |
| TRE | 6 | 7.1% |
| TRC | 1 | 1.2% |
| TCAS | 1 | 1.2% |
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Continuação das decisões classificadas com "Exceção de caso julgado", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.