O descritor "Declaração de ineficácia de actos de execução indevida" classifica 6 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2009 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAN | 3 | 50.0% |
| TCAS | 3 | 50.0% |
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