Defesa da legalidade democrática - Jurisprudência Portuguesa

I - A actuação do Ministério Público, ao interpor recursos contenciosos em defesa da legalidade, ao abrigo do art. 27 da L.P.T.A., não é controlável pelo Tribunal. II - É a Constituição e a lei...

I - Se num tribunal a existência do Ministério Público depende de regulamentação legal de um preceito que prevê um quadro de tais magistrados, é lícito concluir que enquanto não ocorrer o...

I - Se num tribunal a existência do Ministério Público depende de regulamentação legal de um preceito que prevê um quadro de tais magistrados, é lícito concluir que enquanto não ocorrer o...

I - Se num tribunal a existência do Ministério Público depende de regulamentação legal de um preceito que prevê um quadro de tais magistrados, é lícito concluir que enquanto não ocorrer o...

I - Se num tribunal a existência do Ministério Público depende de regulamentação legal de um preceito que prevê um quadro de tais magistrados, é lícito concluir que enquanto não ocorrer o...

I - Se num Tribunal a existência do Ministério Público depende de regulamentação legal de um preceito que prevê um quadro de tais magistrados, é lícito concluir que enquanto não ocorrer o...

I - Na vigência do regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, elaborada no domínio da ordem jurídico - constitucional anterior a Abril de 1974, a opinião dominante defendia a natureza objectiva...

I - O recurso obrigatório, previsto no art. 256 do Cod. de Proc. das Cont. e Imp., tem por função a defesa da legalidade. II - A partir de 1.10.1985, quem defende a legalidade, nos processos...