Défice funcional permanente - Jurisprudência Portuguesa

1) Carece de justificação a anulação pretendida pela Recorrente, à luz do preceituado no art. 662º, do Código de Processo Civil, que, além de mais, não justifica a indispensabilidade da requerida...

Ainda que não se tenha provado que aquele que sofreu lesões que lhe causaram um défice permanente da integridade físico-psíquica estivesse, à data dos factos, empregado, o certo é que a qualquer...

I - Independentemente da sua qualificação como dano não patrimonial ou dano patrimonial futuro, sendo o dano biológico em si mesmo uma violação da integridade físico-psíquica do lesado, o dano existe...

I - Sendo indiscutível que o dano biológico assume extrema relevância e como tal deve ser especialmente valorado aquando da fixação da indemnização devida ao lesado, não existe ainda uma posição...

I - Em sede de recurso, não pode pretender-se que a indemnização por défice funcional sem rebate profissional seja aferida em função do valor do salário médio nacional, em vez do salário auferido...

I–Ao falar-se em dano biológico alude-se à lesão causada ao corpo e à saúde do indivíduo, isto é, reporta-se à violação do direito subjectivo à integridade física e psíquica, que a todos...

I.–A perda da capacidade geral de ganho, que não se concretize em perda de rendimentos da profissão, é indeterminável, pelo que o seu valor deve ser fixado com recurso à equidade. II.–No caso...

I – Pela perda de rendimento laboral e capacidade aquisitiva de 3%, para pessoa com 62 anos de idade à data do sinistro (e tendo em conta uma perspetiva de vida útil até aos 77 anos), considerando um...

I - A indemnização pelos danos patrimoniais futuros decorrentes de um défice funcional permanente deve ser calculada a partir das tabelas normalmente utilizadas para o efeito, com recurso à equidade...

I - Mesmo que o défice funcional permanente de que o lesado ficou a padecer, em consequência do sinistro, não se traduza numa perda de rendimentos, representa sempre um dano específico, autónomo e...