Sumário: Apesar de o direito à indemnização por redução de capacidade de ganho ser um direito pessoal do sinistrado e incomunicável (artigos 1722/1c e 1733/1d do Código Civil), as prestações em que...

1 - A indemnização destinada a ressarcir o dano biológico visa compensar o lesado pela perda ou diminuição das capacidades funcionais já que essa(s) circunstância(s) tornará mais penosa a realização...

I-De acordo com o regime jurídico aplicável aos elevadores existentes nos prédios de habitação, devem estes estar dotados de um sistema de segurança que não permita de forma alguma a abertura da...

I – Pela perda de rendimento laboral e capacidade aquisitiva de 3%, para pessoa com 62 anos de idade à data do sinistro (e tendo em conta uma perspetiva de vida útil até aos 77 anos), considerando um...

I- O défice funcional permanente da integridade física e psíquica repercute-se em todas as actividades do deficiente e, como assim, também na actividade laboral, que poderá eventualmente desempenhar,...

I - Sendo a vítima um jovem estudante de 15 anos de idade, na fixação da indemnização por danos patrimoniais futuros deverá ter-se em conta o valor do salário mínimo nacional à data do acidente. II...