Deliberação renovatória - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (elaborado pela relatora) [1] I- Os recursos destinam-se a obter a reapreciação de uma decisão, mas não a obter decisões sobre questões novas, isto é, de questões que não tenham sido...

I - Estando pendente um procedimento cautelar de suspensão de deliberação social, sobrevindo uma deliberação renovatória daquela, não há que proceder, no processo pendente, à apreciação dos eventuais...

I – A deliberação societária que renova uma deliberação de amortização é, ela própria, uma deliberação de amortização, encontrando-se sujeita aos mesmos requisitos de validade da deliberação que se...

“Se na pendência de uma acção de anulação de deliberações sociais, a Sociedade Ré vier dar conhecimento ao processo de que as deliberações sociais impugnadas foram renovadas, deve a acção ser julgada...

– Nos termos do artigo 62º nº 2,do Código das Sociedades Comerciais, “a anulabilidade cessa quando os sócios renovem a deliberação anulável mediante outra deliberação, desde que esta não enferme do...

I - Em função da objectivação da participação social, nas sociedades anónimas os direitos especiais são atribuídos às acções, tornando-se irrelevante a pessoa do accionista. II - A norma que confere...

I – Não se verifica a inutilidade superveniente da lide numa acção de anulação de deliberação social, por ter sido adoptada uma nova deliberação, apelidada de renovatória da impugnada e sem sanar os...