I. O legislador pretendeu que, em sede de procedimento inspetivo, a seleção dos contribuintes fosse fundada em critérios o mais objetivos possível, assim se excluindo quaisquer dúvidas no sentido de...

I - As autoridades policiais detêm no âmbito da atividade de exploração de máquinas de diversão, competência genérica para a fiscalização, estando sujeitas aos deveres de noticiarem as infrações que...

I – A conservação e a transmissão dos dados têm por finalidade exclusiva a investigação, detecção e repressão de crimes graves por parte das autoridades competentes (art.º 3.º, n.º 1, da mesma Lei...

I - No crime de corrupção a denuncia anonima aparece muitas vezes como a única possibilidade ao dispor de cidadãos desfavorecidos social e economicamente de denunciar o cometimento do crime sendo...

I. A denúncia anónima pode determinar a abertura de inquérito desde que refira factos concretos de onde se possam extrair indícios da prática de crime. II. Em tal circunstância, e com base na...

I - A denúncia (anónima) não é um meio de prova nem um meio de obtenção de prova. II - A falta de fundamentação da decisão instrutória configura uma mera irregularidade, sujeita ao regime geral (de...

1. Em processo penal, as medidas restritivas de direitos fundamentais têm de ser idóneas e necessárias para alcançar os fins do processo e a intromissão nos direitos delas decorrentes não pode ser...