Acessão imobiliária - Jurisprudência Portuguesa

I - No âmbito da união de facto, e, uma vez que nada foi convencionado, se as partes construírem uma casa em terreno alheio com a contribuição dos dois, essa casa será também dos dois em...

I – Numa acção de reivindicação, provada a propriedade do imóvel e que este se encontra detido, na totalidade ou em parte, por terceiro, a sua entrega ao proprietário só pode ser contrariada com base...

I - Invocando a Recorrente os erros de facto e de direito em que, a seu ver, o tribunal a quo incorreu quanto ao cerne do litígio, e não havendo fundamento para anulação, a observância da regra...

1. Uma causa é prejudicial em relação a outra quando a decisão daquela pode prejudicar a decisão desta, isto é, quando a procedência da primeira tira razão de ser à existência da segunda. 2. Porque...

I – Edifício é uma construção que pode servir para fins diversos (habitação, actividades comerciais ou industriais, arrecadação de produtos, etc.), constituída necessariamente por paredes que...

1.- A contribuição de um cônjuge, casado em regime de separação de bens, para a construção de uma casa, edificada em terreno pertencente ao outro cônjuge, não se reconduz à acessão industrial...

1. A autoridade de caso julgado inerente a uma decisão que reconheceu ao autor o direito de propriedade sobre uma parcela de terreno e condenou o réu na sua restituição e na demolição da construção...

Adquirindo o beneficiário da incorporação a propriedade do prédio pagando o valor que o mesmo tinha antes das obras, na altura do exercício do direito de acessão, a expressão pecuniária daquele...

I – A declaração de nulidade de um contrato-promessa de permuta, no âmbito do qual nenhuma das partes transmitiu à outra qualquer bem (nem se invoca a entrega da posse), não pode levar à condenação...

I- È manifesto que estão preenchidos os requisitos de que a lei, cfr. art.° 1343.° n.° 1 e 1340.° n.° 4, ambos do C.Civil, faz depender o exercício do direito potestativo de adquirir pelo construtor...