I - O regime jurídico autónomo contido no art. 24º da Lei nº 130/2015, de 04.09, estabeleceu um regime mais favorável nas situações de violência doméstica, concedendo legitimidade à vítima para...

1. Na fase de inquérito, o juízo sobre a necessidade e a oportunidade de realização da diligência de declarações para memória futura não pode ser sindicado pelo Juiz de Instrução, cabendo...

I - A criança que assiste a factos integradores de crime de violência doméstica é ela própria expressamente considerada uma vítima pelo artigo 67.º-A, n.º 1, al. iii), do Código de Processo...

1. A tomada de declarações para memória futura às vítimas de violência doméstica ao abrigo do artigo 33.º da lei 112/2009, de 16 de Setembro, não é obrigatória; 2. Porém, no caso de vítimas de...

I – A tomada de declarações para memória futura de menor com cinco anos de idade, que visa, em última instância, obter provas contra o pai do menor, ainda que assistido por representante legal, por...