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Derrogação de sigilo bancário - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Derrogação de sigilo bancário" classifica 6 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2006 até 2024.

acórdãos

tribunais

2006 - 2024

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAN	4	66.7%
TCAS	2	33.3%

Acórdãos Recentes

Últimos 6 acórdãos sobre este tema

TCAN

23/05/2024 • Paula Maria Dias de Moura Teixeira

Derrogação de sigilo bancárioFalta de fundamentaçãoPrincípio da proporcionalidade

TCAS

24/11/2022 • Catarina Almeida e Sousa

Derrogação de sigilo bancárioMeios de provaCdt portugal/ espanhaProcedimento de inspeção

TCAN

09/11/2017 • Paula Maria Dias de Moura Teixeira

Derrogação de sigilo bancárioErro de julgamento da matéria de facto e direitoCaducidade do direito de ação

TCAN

10/12/2015 • Mário Rebelo

Derrogação de sigilo bancárioIndícios e fundamentação

TCAN

30/09/2014 • Mário Manuel Feliciano Rebelo

Derrogação de sigilo bancárioFacto provado cujo conteúdo é remetido para documentoTutela da confiança

TCAS

20/12/2006 • Valente Torrão

Derrogação de sigilo bancárioRequisitos

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