Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1-A sentença que julgue improcedente a oposição ao Procedimento Especial de Despejo condena o requerido na entrega do imóvel (artº 15º-I nº 11 do NRAU), constituindo...

I – Depois de resolvido o contrato de arrendamento pelo senhorio, não há lugar a rendas vincendas. II – Numa acção declarativa comum em que o autor, com base na invocação da resolução extrajudicial...

I - A decisão do incidente de diferimento da desocupação do locado para habitação que fixa prazo inferior ao pretendido pelo requerente não é passível de impugnação judicial porque os despachos...

I– O requerimento de despejo apresentado em Procedimento Especial de Despejo, quando em tal requerimento tenha sido efectuado também pedido de pagamento das rendas, encargos ou despesas em atraso,...

I - No incidente de deferimento de desocupação do imóvel, o qual está sujeito a critérios de “prudente arbítrio do tribunal”, estendendo-se este à fase de instrução, e estando em causa documentos...

I - Tem efeito meramente devolutivo o recurso interposto da decisão que aprecia o pedido de deferimento de desocupação do locado, por a estatuição normativa do artº 692º, nº 3, b) do Código de...