Despacho de encerramento - Jurisprudência Portuguesa

- O despacho que declara encerrado apenso de liquidação do ativo não se encontra previsto no CIRE, mas cumpre uma função declarativa e orientadora: assinala o termo final desta fase, a fim de, com...

- O despacho que declara encerrado apenso de liquidação do ativo não se encontra previsto no CIRE, mas cumpre uma função declarativa e orientadora: assinala o termo final desta fase, a fim de, com...

Sumário: 1- A decisão de encerramento do processo de insolvência, a que alude o art.º 230.º do CIRE, que não seja impugnada, à luz da al a) do n.º 6 do art.º 14.º do CIRE, transita em julgado,...

Sumário (elaborado pela relatora) [1] I – O título executivo deve demonstrar uma obrigação, que seja certa, líquida e exigível. II- A exigibilidade da obrigação tem a natureza jurídica de condição...

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1] I. Ocorrendo encerramento do processo de insolvência por força da sentença homologatória do plano de insolvência, no qual tenha sido previsto...

1. O artigo 838.º do CPC é aplicável, por força do artigo 17.º do CIRE, à venda realizada em sede de liquidação do activo no processo de insolvência quando seja requerida a sua anulação pela...

Nas situações em que o despacho inicial de exoneração do passivo restante e o despacho de encerramento do processo de insolvência não são proferidos em simultâneo, e começando de imediato os...