I - A Ordem Jurídica, consagra o recurso de revisão, com caracter extraordinário, e por fundamentos que taxativamente enumera (numerus clausus), visando, na sua tramitação do STJ não, ainda, a...

O procedimento cautelar para entrega judicial de bem objeto de locação financeira previsto no art.º 21.º, do Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho não deve ser suspenso ao abrigo do disposto no...

Existe oposição de julgados entre dois acórdãos do mesmo tribunal da Relação, que decidiram em sentido divergente a questão de saber se a competência para execução de coima aplicada por autoridades...

I. A excepção de caso julgado tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer uma decisão anterior, pressupondo uma repetição de causas (cfr. artigo 580.º, n.ºs 1 e 2,...

I - Nos termos do art. 629º, nº2, alínea a), do CPC, “independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso das decisões que ofendam o caso julgado.” II- Ocorre a ofensa...

I. O facto do Tribunal de 1.ª instância ter referido em despacho que foi ordenada a produção de nova prova ou a renovação da prova quando determinou que as partes fossem ouvidas para requererem o que...

I - Não é admissível reclamação para a conferência de decisão tomada em acórdão que julga o recurso em conferência e indefere a pretensão do julgamento em audiência. II - Sendo requerida a...

I- A decisão proferida nuns autos de acção de preferência limitada e determinação do preço que se pronuncia sobre a inexistência de fundamento para julgar a lide supervenientemente inútil, face à...

I – A circunstância de uma decisão proferida sobre o pedido reconvencional, em recurso que subiu em separado, ter determinado a baixa do processo ao tribunal a quo para ulterior tramitação e...

I - Os recursos em sede de acção executiva, na sua fase declarativa, encontram-se limitados às situações prevenidas no art. 854.º do CPC, onde se predispõe «Sem prejuízo dos casos em que é sempre...