I – A inibição de proceder judicialmente contra um devedor solidário depois de ter demandado judicialmente um outro, salvo razão atendível, inibição prevista no art.º 519/1 do CC, é uma inibição...

I - A citação do responsável originário em processo de execução fiscal produz efeitos interruptivos da prescrição relativamente ao responsável solidário. II – Inexistem razões para distinguir entre...

I - A citação do responsável originário em processo de execução fiscal produz efeitos interruptivos da prescrição relativamente ao responsável solidário. II – Inexistem razões para distinguir entre...

I - O efeito positivo de caso julgado, a que se reconduz a figura da autoridade de caso julgado, releva em sede de mérito, enquanto o efeito negativo do caso julgado consiste na inadmissibilidade de...

1) O sócio de sociedade inexistente responde pelas dívidas originadas pela actividade da mesma como devedor originário solidário com os demais sócios (artigos 21.º, n.º 1, da LGT e 36.º, n.º 1, do...

- No processo especial de revitalização, o crédito reclamado à devedora, em que esta tem a qualidade de responsável solidária, deve constar na lista de créditos, mesmo se a quantia correspondente já...

I – A extinção, por prescrição, da pena de multa aplicada à sociedade arguida não determina a extinção da responsabilidade civil do devedor solidário pelo pagamento daquela multa; II - A declaração...

I - O art. 712.º, n.º 1, do CPC na redacção anterior ao DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto, limita possibilidade de alteração da matéria de facto pelo tribunal de recurso aos casos em que do processo...

Na vigência do CPT, na ausência de qualquer norma de teor idêntico ao n.º 2 do artigo 48.º da LGT, as causas de suspensão ou interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produzem...

Numa execução por dívida, com devedores principais uns e solidários outros, se sobre bens daqueles incide uma garantia real, não podem estes usar o art. 835.º n.º 1 do CPC, pois só devedor cujos bens...