Dever de apresentação à insolvência - Jurisprudência Portuguesa

I – Para se determinar o significado e alcance da alínea i) do nº 2 do art. 186º do CIRE há que conciliar este preceito com o disposto no art. 83º do CIRE, nº 1, alínea a) e c) e nº 2. II – Da...

I) São de verificação cumulativa os pressupostos de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante enunciados no artigo 238.º, n.º 1, alínea d) do CIRE., sendo que nesse âmbito o...

1. Um incumprimento generalizado das contribuições e quotizações para a segurança social faz presumir de forma inilidível o conhecimento da situação de insolvência decorridos três meses sobre a sua...

1.O primeiro dever de um administrador é o de exercer, de facto, as funções para as quais foi nomeado, pelo que a circunstância de se manter afastado da administração da sociedade e o desconhecimento...

1 - Apenas a violação das “disposições legais ou contratuais” que visam a protecção dos credores sociais pode configurar a “ilicitude” geradora da responsabilidade dos gerentes e administradores para...