I - A especificação dos concretos pontos de facto impugnados deve ser feita nas conclusões, porque são estas que delimitam o objeto do recurso; já quanto à especificação dos concretos meios...

I- Com a redacção introduzida pela Lei nº 9/2022, de 11/01, ao artigo 188º, nº1, do CIRE, o legislador colocou fim às dúvidas suscitadas relativamente à natureza do prazo ali previsto para efeitos de...

I – Nos termos do artigo 186.º, n.º 1, do CIRE, para que a insolvência seja culposa é necessário que a sua criação ou agravamento tenha resultado de uma atuação dolosa ou com culpa grave do devedor...

Considera-se sempre culposa a insolvência se o gerente da sociedade insolvente adotar condutas que se subsumam a qualquer uma das que se encontram previstas no n.º 2 do artigo 186.º do...

I - No nº 2 do art. 186º do C.I.R.E., o legislador estabeleceu presunções iuris et de iure, quer da existência de culpa grave quer do nexo de causalidade do comportamento do administrador do devedor...

Sumário (elaborado pela Relatora): I. Para preenchimento da previsão do art. 186º, n.º1 do CIRE – cláusula geral de definição de insolvência culposa - o juízo de culpa grave, que se aproxima do...

I - Nas alíneas a) a i) do nº 2 do art. 186º do CIRE, tipifica-se taxativamente um conjunto de situações que, quando se verifiquem, integram uma presunção iuris et de iure de que a insolvência é...

Sumariando, dir-se-á que (cfr. nº7, do artº 663º, do CPC): 4.1 - O erro total na forma de processo, a que se refere a al b) do art 577º quando aí se reporta à nulidade de todo o processo enquanto...

I - Tendo em conta as presunções (inilidíveis) resultantes do disposto no n.º 2 do art.º 186.º do CIRE, a verificação de qualquer uma das situações que aí se encontram previstas é bastante, só por...

I - Verificada uma das circunstâncias do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE inexoravelmente é de atribuir o carácter culposo à insolvência, desde que ocorrida nos três anos anteriores ao início do...