O descritor "Dever de comunicar" classifica 5 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2013 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 4 | 80.0% |
| TRP | 1 | 20.0% |
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