I - Na generalidade dos casos, a omissão, na fase de julgamento, de diligência probatória considerada necessária à descoberta da verdade e boa decisão da causa e que se entenda dever ter sido...

I – A nulidade prevenida no artigo 120.º, n.º 2, alínea d) do CPPenal, ao que se pensa, abrange todas aquelas situações de não realização / efetivação de atos processuais na fase de julgamento e de...

I. O modelo de processo penal basicamente acusatório integrado por um princípio subsidiário e supletivo de investigação oficial, bem assim como o princípio do processo equitativo, são contrários à...

I - Os antecedentes criminais do arguido são matéria de facto e a sua prova só pode ser efectuada por via documental autêntica, a saber os Certificados do Registo Criminal (CRC) ou, para decisões...

I – Verifica-se o vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão quando o tribunal deixe de investigar o que podia e devia tornando, por via disso, a matéria de facto insusceptível de...