I. A suspensão da pena da prisão subsidiária do art.º 49º, 3 do CPenal tem uma natureza diferente da suspensão da execução da pena de prisão prevista nos arts. 50º e segs do CPenal – esta (suspensão...

I - Como não se exige culpa do credor para que este se constitua em mora, quando este se recusa a receber a prestação do devedor, alegando um motivo que ulteriormente se veio a verificar ser...

I – Resulta dos artigos 2.º, 3.º e do respetivo Anexo, Partes I e II, da DIRETIVA (UE) 2019/1937 do PARLAMENTO EUROPEU e do CONSELHO de 23 de outubro de 2019 um âmbito de aplicação, no que respeita à...

I- Recai sobre o proprietário o dever de vigilância e conservação do sistema de evacuação de esgotos do seu prédio. II- A violação de deveres de conduta pelo titular do direito real, causando danos...

1. Não estando provado qualquer acordo, cabe recorrer às regras gerais dos contratos, da empreitada e da responsabilidade civil para apurar se o empreiteiro é responsável por danos sofridos no...

I) - A culpa in contrahendo pressupõe violação culposa de deveres acessórios de conduta que, muitas vezes, se inscreve no âmbito de condutas abusivas do direito – art. 334º do Código Civil. II) – No...

1. A relação bancária – relação do Banco com o seu cliente – iniciando-se, normalmente, com a celebração de um contrato de abertura de conta, intensifica-se ao longo do tempo, volvendo-se numa...