Dignidade humana - Jurisprudência Portuguesa

I – Não constitui alteração substancial dos factos a pormenorização ou concretização de factos constantes dos autos e que alicerçaram a acusação/pronúncia, tornar mais claro o conteúdo desta última,...

I - O regime legal do FGADM tem que ser compatibilizado com o princípio da dignidade humana e com os princípios de segurança social e solidariedade estabelecidos, respectivamente, nos art.º 1.º e...

I - Os direitos de personalidade, com sede legal nos artigos 70.º e seguintes do Código Civil, revestem a natureza de direitos gerais (porque todos deles gozam), absolutos (a todos são oponíveis),...

I - Ao contrário do que sucede nos processo de jurisdição contenciosa, na «jurisdição voluntária o tribunal pode investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher...

I – A posição do filho, credor de prestação de alimentos, deve ser observada no momento da compatibilização prática com a salvaguarda do princípio da dignidade da pessoa do progenitor afectado pela...