I – Um resultado interpretativo – no preenchimento do conceito de dupla conforme – que leve à exclusão, do âmbito temático de um recurso de revista, de questões-fundamento substantivamente...

I - A responsabilidade fixada pelo nº. 1 do art. 503º do Código Civil, só é excluída quando o acidente for imputável ao próprio lesado ou a terceiro, ou quando resulte de força maior estranha ao...

Em acidente exclusivamente imputável ao lesado, não respondem pelos danos nem o detentor do veículo automóvel nem, tão-pouco, a sua seguradora (cf. artigo 505.º do Código Civil).

I. O prazo (quanto à sua duração) para interposição de recurso subordinado é o que resulta do regime previsto no art.º 638.º, n.ºs 1 e 7 do CPC, sendo independente do prazo (quanto à sua duração)...

I - O art. 503º, nº1, do CCivil responsabiliza aquele que tiver a direcção efectiva de qualquer veículo e o utiliza no seu próprio interesse, ainda que por intermédio de comissário, pelos danos...

I - A utilização de uma máquina agrícola “capinadeira”, ainda que atrelada a um tractor para a sua locomoção, consiste em «actividade perigosa» para efeitos de aplicação do regime predisposto pelo...

I. A forma escrita do contrato de seguro é um requisito para que o mesmo se considere existente, ou, pelo menos, válido (ad substantiam) e não apenas um requisito de eficácia prática destinado a...

I. Em acção destinada à efectivação da responsabilidade decorrente de acidente de viação intentada contra o FGA, por falta de seguro obrigatório, o proprietário, também demandado, só responde...

I – A força probatória material dos documentos autênticos encontra-se restrita aos factos praticados ou percepcionados pelo documentador. I - Para efeitos do artigo 503.º, n.º1, do CC, há que...

I. O DL nº 522/85, de 31 de dezembro, no seu artigo 2º, equiparou o trânsito do veículo quando utilizado no desempenho das actividades profissionais contempladas no nº 3 deste mesmo artigo ao da...