Direito a tornas - Jurisprudência Portuguesa

I - Em sede cautelar, o 376.º/3 do Código de Processo Civil concede ao juiz a possibilidade de emendar eventual erro na qualificação da medida, de corrigir o erro na forma de procedimento utilizada e...

I - Havendo tornas a receber no processo de inventário por parte da herdeira testamentária a qual, à data do óbito da testadora, era casada no regime de comunhão geral de bens, o pagamento das tornas...

1. - Em processo de inventário – em consequência de divórcio e, por isso, vocacionado para a liquidação integral das relações patrimoniais entre os (ex-)cônjuges –, havendo diversos bens a partilhar,...

I - A partilha, julgada por sentença com trânsito em julgado, confere aos interessados, desde a abertura da herança, os bens que lhe foram atribuídos em termos de propriedade exclusiva; II - O facto...

I - Elaborado o mapa da partilha do qual resulte o direito a tornas por algum dos interessados são estes notificados, nos termos do art. 1377º nº 1 do C.P.C., para requererem a composição dos seus...

Sumário (da relatora): O direito a haver tornas é um verdadeiro direito de crédito, só prescrevendo a correspondente obrigação do seu pagamento, nos termos gerais do artº 309º do Código Civil, no...