Direito aplicável - Jurisprudência Portuguesa

SUMÁRIO (Da responsabilidade do Relator) I. A execução de mandado de detenção internacional emitido pelo Reino Unido é regulada pelo disposto no Acordo de Comércio e Cooperação entre a União...

Tendo o Supremo Tribunal de Justiça ordenado a remessa dos autos à Relação para ampliação da matéria de facto e tomado posição sobre o direito aplicável, cabe ao Tribunal da Relação, depois de...

I. Segundo os artigos 69.º e 77.º da Lei n.º 14/2014, de 18/03, a mesma entrou em vigor 90 dias depois da sua publicação, o mesmo período fixado para a sua regulamentação. II. Nos termos do disposto...

I – Tem interesse em agir o cidadão estrangeiro que, tendo assento de nascimento no registo civil português, onde está omissa a sua paternidade, pretende que seja revista uma decisão de um tribunal...

I – Perante normas com o mesmo conteúdo (normas que concedem o mesmo direito ao pretendente), e mesmo que a pretensão se apresente multiplamente fundamentada, é indiferente a opção do tribunal, órgão...