I - Os poderes do STJ são muito limitados quanto ao julgamento da matéria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situações excepcionais (art. 674.º, n.º 3, in fine, e art. 682.º, n.º 2, do...

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I - Como decorre da noção dada pelo art.º 443.º do CC, é essencial ao contrato a favor de terceiro que haja intenção dos contratantes de atribuir um direito a terceiro, ou que dele resulte, pelo...

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I - A anulação ou a declaração de nulidade do negócio jurídico que incida sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registo não prejudica os direitos que terceiros hajam sobre adquirido sobre esses...

I - Não pode invocar-se no confronto de terceiros, cujos direitos são abalados pelo teor de declaração confessória, constante de certa escritura pública em que intervieram credor e devedor, o valor...

I - No âmbito do regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas [DL n.º 15/93, de 22/01], são declarados perdidos a favor do Estado os objectos que...