Direitos de terceiros - Jurisprudência Portuguesa

I - Os poderes do STJ são muito limitados quanto ao julgamento da matéria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situações excepcionais (art. 674.º, n.º 3, in fine, e art. 682.º, n.º 2, do...

I - A decisão da Formação sobre a verificação dos pressupostos da revista excepcional é definitiva, não comportando recurso ou reclamação – art. 672.º, n.º 4, do CPC. II - Não padece de excesso de...

I. Tendo sido realizado um negócio de alienação de um bem imóvel comum do casal, sem o consentimento do outro cônjuge, sendo o regime de casamento de comunhão, o negócio é anulável (pelo cônjuge...

I - Num contrato de empreitada, para além da responsabilidade civil contratual, ou seja, a que respeita à execução da empreitada e se inscreve no âmbito das suas relações com o dono da obra, o...

I - Como decorre da noção dada pelo art.º 443.º do CC, é essencial ao contrato a favor de terceiro que haja intenção dos contratantes de atribuir um direito a terceiro, ou que dele resulte, pelo...

I – O título constitutivo da propriedade horizontal é um acto modelador do estatuto da propriedade horizontal e as suas determinações têm eficácia real, constituindo uma alteração ao mesmo, e não...

I – De acordo com o artº 80º nº2 LOSJ, os tribunais de comarca podem ser de competência genérica ou de competência especializada, sendo que, aos juízos do trabalho compete conhecer das questões...

I - A anulação ou a declaração de nulidade do negócio jurídico que incida sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registo não prejudica os direitos que terceiros hajam sobre adquirido sobre esses...

I - Não pode invocar-se no confronto de terceiros, cujos direitos são abalados pelo teor de declaração confessória, constante de certa escritura pública em que intervieram credor e devedor, o valor...

I - No âmbito do regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas [DL n.º 15/93, de 22/01], são declarados perdidos a favor do Estado os objectos que...