Direitos disponíveis - Jurisprudência Portuguesa

I - A confissão tácita ou ficta, prevista no artigo 567.º, n.º 1, do CPC, não se confunde com a confissão expressa, regulada nos artigos 352.º a 361.º do CC. II - A revelia operante produz o efeito...

1 - Os direitos previstos nos arts. 4º do DL 67/2003, de 8 de abril, e 12º nº 1 da Lei da Defesa do Consumidor são independentes uns dos outros. O consumidor pode exercer livremente qualquer um...

O depoimento de parte só pode ter por objecto factos relativos a direitos disponíveis, ou seja, factos susceptíveis de serem confessados.

I - Para que a exceção da caducidade seja conhecida, em sede de direitos disponíveis, impõe-se que o réu, de uma forma autónoma, clara e inequívoca, a invoque. II – Julga-se a divergência na...

i. Tendo a Autora pedido a condenação da Ré nas retribuições intercalares devidas desde 30 dias antes da propositura da acção “até à data da sentença”, a referida condenação deve ter como limite...

I – Não se verifica nulidade da sentença, seja com a invocação de que o juiz conheceu de questão de que não podia tomar conhecimento, seja com a invocação de que condenou em objecto diverso do...

I – O direito às retribuições vencidas e vincendas desde a data do despedimento - ou desde o 30.º dia anterior à data da propositura da acção - até ao trânsito em julgado da decisão, previsto no...

I - A junção de documentos visa a prova de factos que hajam sido alegados. Assim, se os documentos juntos com as alegações de recurso visam a prova de factos novos, apenas alegados no recurso, e se,...