O descritor "Discricionariedade técnica ou administrativa" classifica 5 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2012 até 2023.
Últimos 5 acórdãos sobre este tema
1. O tribunal, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, consagrado no artigo 3º da Constituição da República Portuguesa, não podem constituir-se em segunda instância administrativa,...
I - A falta de entrevistas, de entrega de um memorandum e de 10 trabalhos, não constituem o conteúdo essencial do direito de audiência prévia previsto no art. 100.º, do CPA, que condiciona a validade...
I - O acto de nomeação dos presidentes de Comarca da LOSJ a que se reporta o artigo 92° da Lei 62/2013 de 26-08 emerge de um acto discricionário da Administração. II - Mas tal acto é simultaneamente...
I - A determinação da realização duma inspecção extraordinária, que consubstancia um instrumento eficaz e urgente para determinação de diagnóstico e adequada terapêutica por parte do CSM, não está...
I - O art. 21.°, al. d), do EDTFP, aplicável ao recorrente por força do disposto no art. 131.° do EMJ prevê que é causa dirimente da responsabilidade disciplinar, a não exigibilidade de conduta...
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