Dispensa da audiência prévia - Jurisprudência Portuguesa

I – Quando seja dispensada e não seja realizada a audiência prévia, assiste às partes o direito de alterar os requerimentos probatórios mediante requerimento a apresentar no prazo geral de dez dias a...

I – A lei não prevê que em caso de dispensa da audiência prévia - n.º 1 do art.º 593º do CPC - as partes também podem alterar o requerimento probatório e, por isso, o prazo para o fazer, pelo que...

I – Os pressupostos do reconhecimento simplificado da propriedade privada sobre terrenos localizados nos leitos ou nas margens de águas marítimos – e, portanto, da ilisão da presunção de domínio...

I - Estruturante do processo civil, o princípio do contraditório confere às partes o direito a poder actuar ao longo do processo numa tríplice dimensão: factos, prova e direito. II - Decretar a...

I. Demonstrando-se no ato impugnado que o fator tempo na tomada da decisão era essencial, por estarem em causa medidas que visavam a poupança orçamental, tal afigura-se suficiente para sustentar a...