O descritor "Dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça" classifica 12 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2014 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRG | 6 | 50.0% |
| TCAS | 3 | 25.0% |
| TCAN | 3 | 25.0% |
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