A circunstância de o resultado obtido depender da aplicação de uma lei da natureza ou da física não impede nem que se considere um dispositivo como uma invenção, nem que se preencham os requisitos de...

I - O princípio do dispositivo funciona de um modo geral no que concerne à alegação dos factos, mas concede-se ao juiz a faculdade e, simultaneamente, o dever de, tanto quanto possível, aferir a...

I. A falta de fundamentação só releva como causa de nulidade da decisão desde que seja absoluta. II. A ambiguidade ou obscuridade previstas na alínea c) do n.º 1 do art. 615.º do Código de Processo...

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) I- A fim de evitar dúvidas, ambiguidades ou obscuridades, a parte decisória deve conter de forma expressa aquilo em que condena, mas nada na lei processual...

I. A condenação em pena acessória e a absolvição de um crime de que o arguido se encontrava acusado tem de constar do dispositivo da sentença, sob pena de nulidade por omissão de pronúncia. II....

I - No … Juízo Criminal de Almada, o requerente foi condenado, por sentença de 12-03-2007, na pena de 8 meses de prisão, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e...