1. O juízo indiciário sustenta-se em prova séria e é formulado no tempo da aplicação da medida de coacção e não num hipotético futuro, em que outros meios de prova possam ser produzidos. E, não exige...

1. A frugalidade descritiva do auto de reconhecimento deve ser alvo de especial atenção por parte do tribunal, não podendo deixar-se ao critério da entidade que produz a dita prova o julgamento sobre...

I. Para a verificação do crime de burla, exige-se a verificação de uma conduta astuciosa, que induza diretamente ou mantenha em erro ou engano o lesado; e verificar-se causalmente um enriquecimento...

I – A dúvida relevante para o estabelecimento de um non liquet probatório nada tem a ver com a possibilidade de formulação de uma distinta hipótese de desenvolvimento dos factos naturalísticos...

I. O princípio do Estado de Direito Democrático coloca a dignidade da pessoa humana como valor central e princípio fundador do contrato social, no âmbito do qual as pessoas são presumivelmente...

“I - No silogismo probatório o julgador através da prova do facto base pondera a probabilidade per si do facto presumido a qual é deduzida das máximas da experiência, tal como deduz as probabilidades...

Se a factualidade apurada não deu certezas de condenação ao tribunal a quo, não compete ao tribunal ad quem outra convicção mas só e apenas a apreciação dos porquês do tribunal a quo.

I - O reenvio prejudicial para o TJUE é, em princípio, facultativo, dependendo exclusivamente de decisão discricionária do tribunal nacional quanto à sua necessidade e oportunidade. II - Quando...

1. A convicção do tribunal é formada antes de mais com base nos dados objectivos fornecidos pela prova documental, pericial e outras provas constituídas de apreciação vinculada. 2. Conjugando e...