I- A apresentação da declaração Modelo 22 de IRC, fora do prazo legal, ainda que dentro do prazo de caducidade, não determina, por si só, a anulação da liquidação oficiosa, porquanto tal declaração...

I - A mera apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica, per se, a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque não goza da...

I – Ao requerente de inquérito judicial a sociedade (requerida), que tem de fundar-se em factos concretos, cabe provar a sua qualidade de sócio e a recusa da informação pedida à gerência ou a...

I- A apresentação de declaração de rendimentos Modelo 22 de IRC, fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica, per se, a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque a...

I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa...

I - Nas providências cautelares qualquer meio de prova deve ser admissível, desde que adequado ao que se pretende comprovar. II - Mostrando-se controvertidos os factos alegados, por força do...