O descritor "Imi" classifica 109 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2010 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 54 | 49.5% |
| TCAN | 50 | 45.9% |
| TRL | 2 | 1.8% |
| TRP | 2 | 1.8% |
| TRC | 1 | 0.9% |
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Continuação das decisões classificadas com "Imi", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.