I - A "alteração substancial dos factos" pressupõe uma diferença de identidade, de grau, de tempo ou espaço, que transforme o quadro factual descrito na acusação em outro diverso, ou manifestamente...

I - No caso concreto, o arguido, ao não respeitar a passadeira para peões existente no local (na qual se encontrava, a atravessar, a vítima) e ao circular violando os limites máximos de velocidade...

A acusação tem de conter, sob pena de nulidade, a narração, ainda que sintética, dos factos que, uma vez provados, sejam aptos ao preenchimento de todos os elementos do tipo penal imputado. Essa...

Sendo a acusação particular omissa quanto à descrição dos factos que integram os elementos subjetivos dos crimes imputados à arguida (injúria e difamação), e apesar de tal falta ter sido colmatada...

I - Na acusação deduzida contra inimputável por crimes de violência doméstica e de ofensa à integridade física simples, com vista à aplicação, por perigosidade, de uma medida de segurança, têm que...

I - A consciência da ilicitude não é elemento constitutivo dos tipos criminais definidos pela lei penal. Pelo contrário, é a inconsciência da ilicitude que, em certas circunstâncias que revelem que a...

I - Para que seja praticado o crime de branqueamento, o agente tem de atuar com o fim de dissimular a origem ilícita da vantagem ou com o fim de evitar que o autor ou participante das infrações...