Sumário (elaborado pela Relatora): I - O âmbito de aplicação das convenções colectivas pode ser estendido a entidades não outorgantes mediante a publicação de portarias de extensão, sendo que essa...

I - O âmbito de aplicação das convenções coletivas pode ser estendido a entidades não outorgantes mediante a publicação de portarias de extensão, sendo que essa extensão há-de ter por limite o setor...

I – Independentemente das regras de aplicação de IRCT’s constantes do Código do Trabalho, não havendo outro IRCT aplicável que se imponha necessariamente e que com ele conflitue, nada impede que...

I – De acordo com o disposto nos artºs 7º da LRCT, 552º, nº 1 do CT de 2003, e 496º, nº 1 do CT/2009, a convenção colectiva de trabalho obriga os empregadores que a subscrevam e os inscritos nas...

I- O princípio da igualdade postula o tratamento (jurídico) igual de situações (de facto) iguais. II - Não é violador do princípio de igualdade o indeferimento de um pedido de acumulação de funções...