Irct - Jurisprudência Portuguesa

I - O autor tem legitimidade para propor a presente ação, uma vez que exerceu o direito da ação perante a violação generalizada de direitos de idêntica natureza de que são titulares os trabalhadores...

I. Nas relações contratuais laborais em que seja aplicável o CCT celebrado entre a BB – e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Hotelaria e Turismo de Portugal e outros (cantinas, refeitórios e...

I – Independentemente das regras de aplicação de IRCT’s constantes do Código do Trabalho, não havendo outro IRCT aplicável que se imponha necessariamente e que com ele conflitue, nada impede que...

I - O princípio da irredutibilidade da retribuição reporta-se ao seu valor global e não, directamente, a cada uma das suas componentes II - Este entendimento é aplicável independentemente do modo de...

I - O princípio da irredutibilidade da retribuição reporta-se ao seu valor global, independentemente do modo de cálculo das parcelas componentes, não sendo impeditiva da aplicação desse critério a...