I. A prestação de informações inexatas e a omissão de prestação de informações relevantes, devem ser intencionais ou conscientes e ser dirigidas à criação de uma desconformidade entre a realidade e a...

I – Na actividade de venda de automóveis a quilometragem dos veículos é um elemento determinante nos negócios a realizar, bem como a confiança de que o contador é fiável e apresenta os valores...

– O termo “doloso”, constante do art 25.º/1 da LCS, além de exprimir a modalidade de culpa com que tem de ser incumprido o dever pré-contratual de declaração inicial do risco, também significa e tem...

I. A anulação do contrato de seguro pressupõe um incumprimento doloso do dever de informação a que alude o art. 24.º do RJCS, sendo que o regime dessa anulação do contrato de seguro constitui uma...

I - Há impossibilidade da prestação, “não só quando esta se torna seguramente inviável, mas também quando a possibilidade da sua realização, por não depender das circunstâncias controláveis pela...

I - Feita a prova que à data em que subscreveu a proposta do contrato de seguro do ramo vida (a acionar em caso de morte ou invalidez - incapacidade superior a 66%), a autora sabia que lhe tinha sido...

I - Numa acção em que se pede a anulabilidade do contrato de compra e venda com fundamento em erro-vício (erro sobre o objecto), o requisito da cognoscibilidade do erro pelo vendedor pode ser provado...

I. Em recurso de apelação, a junção de documentos pode ocorrer, para além dos casos excepcionais a que alude o artº 425º, ainda no caso de a junção se tornar necessária em virtude do julgamento...

I - O tribunal da Relação não pode, na falta da impugnação da matéria de facto no recurso de apelação, dar por provados, designadamente através de presunção judicial, factos que resultaram...

I - Está vedado ao STJ sindicar o uso que o Tribunal da Relação fez da prova testemunhal e, consequentemente, da alteração à matéria de facto, uma vez que não foi violada qualquer disposição expressa...